EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTATO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTATO. VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE E/OU ERRO MATERIAL. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Conforme relatado, a embargante alega a existência de diversos vícios, tais como omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, por não haver o julgado embargado se pronunciado sobre a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001, que admite a capitalização mensal de juros, não se pronunciando, também, sobre os art. 192 e 62, caput e § 1º, III da Constituição Federal. 2. Assiste razão à embargante apenas quanto ao vício de omissão do acórdão embargado por falta de pronunciamento sobre a alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, não tendo, por outro lado, qualquer pertinência com o caso dos autos, o disposto no art. 62, caput, § 1º, e art. 192 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TJMA; EDCiv-ApCiv 037247/2018; Ac. 243991/2019; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto; Julg. 21/03/2019; DJEMA 29/03/2019)