Jurisprudência - TJGO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. SÚMULAS NºS 197 E 235 DO STJ. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. 2. Não há se falar em reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Não existindo nos embargos de declaração a omissão apontada, ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil, devem ser aqueles desprovidos. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO; AC-EDcl 0220886-98.2015.8.09.0029; Catalão; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Norival Santome; DJGO 16/05/2017; Pág. 64)

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