Jurisprudência - TJAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de contradição verificado.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de contradição verificado. Julgado que concluiu pela existência de vício quanto a numeração das plaquetas de identificação do maquinário agrícola constatando-se a discrepância com as informações constantes na nota fiscal. Reconhecimento que não conduz ao necessário ressarcimento do valor pago, contudo impõe-se que se determine a reparação da divergência possibilitando a fruição total do bem. Embargos conhecidos e parcialmente acolhido. (TJAL; EDcl 0701951-71.2011.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 202)

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