EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. Inovação recursal, contudo, conhecida a matéria por ser de ordem pública. Inexistência de litispendência em razão da diversidade de objeto da presente ação e daquelas indicadas como suposto motivo de sua ocorrência. Improcedência. Alegação de que deve ser sobrestado o feito em virtude da afetação do recurso extraordinário 870.947 (tema 810 do STF), sobre correção monetária. Acórdão embargado que estabeleceu os juros de mora e correção monetária com base no tema 905 do STJ, nos termos do julgamento do RESP nº 1492221/PR, já julgado e sem qualquer determinação de sobrestamento. Não acolhimento. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, elementos do art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJBA; EDcl 0558471-46.2014.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 505)