Jurisprudência - TJRS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Assistência Judiciária Gratuita indeferida.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Assistência Judiciária Gratuita indeferida. Recurso julgado deserto. Omissão. Não oportunizado prazo para pagamento do preparo recursal. Inteligência do artigo 1.007 do código de processo civil. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TJRS; EDcl 82215-62.2019.8.21.7000; Carazinho; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Vivian Cristina Angonese Spengler; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

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