EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. 1) Nos termos do art. 1.022, do CPC, poderão ser opostos embargos de declaração quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão de matéria de mérito, já debatida e devidamente fundamentada. 2) Embargos rejeitados. (TJAP; EDcl 0009209-70.2016.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 02/04/2019; DJEAP 10/04/2019; Pág. 59)