Jurisprudência - TJMS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CASSEMS. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. II. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” (Súmula n. 608/STJ). III. Embora o STJ tenha reconhecido a descaracterização da operadora de plano de saúde em autogestão como fornecedora de serviços, tal qual estatuído pelo art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, foi firme ao disciplinar que sujeitam-se aos ditames da Lei nº 9.656/1998 e também do Código Civil, não devendo ser afastado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), além da aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde. lV. Recurso conhecido e acolher sem efeitos infringentes (TJMS; EDcl 0831866-58.2015.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 07/05/2019; Pág. 100)

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