EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão e obscuridade quanto a fundamentação do decisum não constatada. Exigências de regularidade fiscal e financeira prevista em cédula de crédito. Órgão julgador que não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes. Razões de convencimento devidamente declinadas. Questões já apreciadas no acórdão embargado. Hipóteses do art. 1.022 do cpc/2015 não demonstradas. Tentativa de rediscussão de matéria. Impossibilidade. Aclaratório rejeitado. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA; AC 0081939-54.2013.8.14.0301; Ac. 202678; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 02/04/2019; DJPA 15/04/2019; Pág. 439)