Jurisprudência - TJPA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão e obscuridade quanto a fundamentação do decisum não constatada. Exigências de regularidade fiscal e financeira prevista em cédula de crédito. Órgão julgador que não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes. Razões de convencimento devidamente declinadas. Questões já apreciadas no acórdão embargado. Hipóteses do art. 1.022 do cpc/2015 não demonstradas. Tentativa de rediscussão de matéria. Impossibilidade. Aclaratório rejeitado. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA; AC 0081939-54.2013.8.14.0301; Ac. 202678; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 02/04/2019; DJPA 15/04/2019; Pág. 439)

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