Jurisprudência - TJAM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. (TJAM; EDcl 0003939-73.2018.8.04.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 02/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 5)
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