EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por esta Corte no recurso. 3. O embargante traz nesses embargos a mesma matéria tratada em suas contrarrazões, sem, contudo, demonstrar o vício passível de integração. 4. Destarte, verifica-se que a interposição do presente recurso tem como objetivo procrastinar o trâmite do processo, fato que demonstra seu caráter protelatório. 5. Recurso conhecido e improvido. Aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, ante o caráter protelatório do recurso (art. 1026, §2º do NCPC). 6. (TJPA; AC 0065120-81.2015.8.14.0039; Ac. 202738; Paragominas; Segunda Turma de Direito Privado; Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário; Julg. 19/03/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 578)