EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Omissão inexistente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Omissão inexistente. Inovação recursal na causa de pedir do dano moral. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Questão decidida. Pretensão de rediscussão da matéria. Via recursal inadequada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Seção da 11ª câmara cível (TJPR; EmbDecCv 1739178-3/01; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 415)