Jurisprudência - TJPR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Pensão devida à mãe pela morte da filha.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Pensão devida à mãe pela morte da filha. Indenização que deve ser imputada primeiramente na cobertura securitária para dano corporal e, caso se mostre insuficiente, na cobertura por dano material. Juros de mora sobre os valores contratados na apólice. Termo inicial. Citação da seguradora. Pensão mensal. Aplicação do salário mínimo vigente a cada mês a partir de fevereiro de 2012. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR; EmbDecCv 1721248-5/02; Santo Antônio do Sudoeste; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 414)

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