Jurisprudência - TJBA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEI. Nº 6.194/74. FUNDAMENTOS DO MÉRITO. Omissão quanto à incidência da correção monetária da indenização recebida administrativamente. A matéria posta à análise fora examinada e decidida expressamente no aresto ora embargado. IN CASU, NÃO FICOU COMPROVADO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, INOBSERVOU O PRAZO DE 30 DIAS, CONSOANTE O art. 5º, §§1º e 7º, da Lei n. 6194/74. INOCORRÊNCIA. Enriquecimento ilícito da Administradora do Consórcio. A matéria questionada não apontou os vícios previstoS no art. 1.022 do CPC. NÃO CONHECIMENTO. Contradição e omissão em relação ao tema definido pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.483.620/SC. Não houve nem contradição nem omissão apontadas, pois o ARESTO, mencionado no acórdão, definiu a incidência da correção monetária desde o evento danoso. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJBA; EDcl 0526804-42.2014.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 507)

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