Jurisprudência - TJMG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os embargos de declaração se prestam a sanar ambigüidades, omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial. Sem tais requisitos devem ser rejeitados. Não é admitida a interposição dos declaratórios com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada no aresto embargado. (TJMG; EDcl 3190858-37.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Feital Leite; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)
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