EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não se pode admitir sua reforma em sede de embargos declaratórios. Mesmo na hipótese de embargos para prequestionamento da matéria, é necessária a observância dos limites traçados pela Lei. (TJMG; EDcl 1694170-03.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Flávio Leite; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)