EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão se apresenta viciada por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não havendo omissão a ser sanada, traduzindo-se os apontamentos feitos pelo embargante em mera insatisfação para com o pronunciamento jurisdicional exarado, esta deve ser manifestada pela via recursal apropriada. (TJRO; EDcl-Ap 0011415-27.2015.8.22.0014; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 11/04/2019; DJERO 24/04/2019; Pág. 76)