EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. Reconhecida a ocorrência de omissão no acórdão combatido, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para manifestar-se acerca da incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas e integrá-lo, sem, contudo, atribuir-lhe efeito modificativo. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJGO; ACr-EDcl 451962-53.2012.8.09.0065; Goiás; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 04/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 95)