EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Conforme reconhecido pelo próprio embargante, o Acórdão embargado foi disponibilizado no DJE no dia 12/11/2018, sendo considerado publicado no dia 13/11/2018, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, iniciando-se o prazo recursal. (TJBA; EDcl 0392114-13.2013.8.05.0001/50000; Salvador; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 806)