EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. Análise das questões processuais atinentes à matéria debatida. Vedação à rediscussão de matéria pela via eleita. Prequestionamento implícito. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPA; AC 0087752-62.2013.8.14.0301; Ac. 202657; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 02/04/2019; DJPA 15/04/2019; Pág. 431)