EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DATA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CONSUMIDOR. VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TESE DECADENCIAL AFASTADA NO ACÓRDÃO. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Não servem para rediscussão da matéria. 2. Consoante o art. 1.025 da mesma norma, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante questionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR; EmbDecCv 1737381-2/01; Maringá; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Rosana Amara Girardi Fachin; Julg. 20/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 428)