Jurisprudência - TJPR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Omissão inexistente.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Omissão inexistente. Repetição dos argumentos apresentados no primeiro embargos. Razões do julgamento de improcedência da ação expressas no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Via recursal inadequada. Intuito protelatório. Majoração da multa para 5% sobre o valor da causa. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1678427-7/02; Londrina; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 413)

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