EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos Vícios do Art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos Vícios do Art. 1.022 do CPC. Rediscussão da Matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso Protelatório. Multa do Art. 1.026 do CPC Devida. Gratuidade de Justiça Não Afasta o Dever de Pagar Multa Processual. Recurso Conhecido e Improvido. (TJSE; EDcl 201900705631; Ac. 9241/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Hora Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)