EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. INCOMPORTABILIDADE. Consoante a dicção do art. 619, do CPP, os Embargos de Declaração tem como escopo o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, eventualmente existente na decisão colegiada. Ausentes tais requisitos, nega-se provimento aos embargos de declaração, mormente quando nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente analisada. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 396798-94.2016.8.09.0152; Uruaçu; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 19/03/2019; DJEGO 12/04/2019; Pág. 84)