EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamentos. Omissão existente. Bloqueio de verba pública. Necessidade de prestação de contas. Embargos acolhidos. (TJRR; EDcl-MS 0000.17.002836-9; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 20/12/2018; Pág. 19)