Jurisprudência - TJRR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamentos.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento de medicamentos. Omissão existente. Bloqueio de verba pública. Necessidade de prestação de contas. Embargos acolhidos. (TJRR; EDcl-MS 0000.17.002836-9; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 20/12/2018; Pág. 19)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp