EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado não é omisso, porquanto contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que a compreensão do sentenciante e do Tribunal local destoam da tranquila jurisprudência desta Corte, segundo a qual, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, tal como na espécie, deve incidir a respectiva atenuante, que, por ser igualmente preponderante [...], deve ser compensada com a agravante da reincidência (HC n. 440.546/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/8/2018), mostrando-se correta, assim, a decisão que aplicou a compensação no ponto em discussão. 2. Não evidenciados vícios no julgado embargado, não tem cabimento a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-RCD-HC 465.207; Proc. 2018/0211908-7; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 26/04/2019)