EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. SESSÃO DE JULGAMENTO ADIADO POR INTERCORRÊNCIAS ESTRANHAS AOS AUTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. SESSÃO DE JULGAMENTO ADIADO POR INTERCORRÊNCIAS ESTRANHAS AOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. NOVA SESSÃO REALIZADA EM DATA INOPORTUNA. Há contradição no julgamento quando a parte é atendida no pedido de redesignação de pauta por conflitos profissionais e, nada obstante, o julgamento ocorre na data inoportuna em virtude de erro operacional interno. A princípio, o desacerto comporia mera irregularidade, mas pode ser alçado a título de incongruência passível de corrigenda nos aclaratórios na medida em que a parte prejudicada aguardava a nova sessão de julgamento para ministrar sustentação oral outrora interrompida na primeira oportunidade. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO; Rec 171564-65.2016.8.09.0000; Itapuranga; Órgão Especial; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 15/04/2019; Pág. 3)
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