EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. IMMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO JULGADOR REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DO RECURSO SUFICIÊNCIA DE DECISÃO MOTIVADA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mesmo nos Embargos de Declaração com o fito de prequestionamento, é necessário observar os limites do referido instrumento, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele mencionados;. Ao apreciar a demanda, o julgador não tem a obrigação de refutar, um a um, os argumentos levantados pelas partes, para convencer o réu da improcedência de suas teses, bastando que suas “razões de decidir” sejam expostas de modo claro e encontrem respaldo nos elementos encartados nos autos. (TJMT; ED 110818/2018; Primavera do Leste; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 03/04/2019; DJMT 16/04/2019; Pág. 132)