EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INCOERÊNCIA NO CORPO DO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INCOERÊNCIA NO CORPO DO ACÓRDÃO. ERRO NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Imperioso reconhecer que o corpo do acórdão e seu dispositivo estão condizentes com o recurso julgado, contudo, a certidão de julgamento discrepa in totum do teor do julgado, devendo, por isso, ser prontamente retificada, a fim de que conste o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado, com fundamento no art. 109, III do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI; ACr 2017.0001.011757-2; Segunda Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho; DJPI 09/01/2019; Pág. 12)