EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. UNIVERSIDADE PARTICULAR. DISPENSA. ARTIGO 53, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DISPENSA AO ÓRGÃO COLEGIADO. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. EXTINÇÃO DO CURSO DE FONOAUDIOLOGIA, NO QUAL A RECLAMANTE MINISTRAVA AULAS. A TURMA CONSIDEROU QUE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APRESENTADA PELA RECLAMADA NÃO PROPORCIONA O CONHECIMENTO DE FEITO, UMA VEZ QUE NÃO SÃO IDÊNTICOS OS FATOS QUE ENSEJARAM A DECISÃO RECORRIDA. ASSIM ESTÁ CLARO QUE O RECURSO DE REVISTA NÃO FOI CONHECIDO POR DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA SÚMULA Nº 296 DO TST. Portanto, não se verifica nenhuma omissão ou contradição, mas o inconformismo da parte embargante com o decidido, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não providos. Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENT. (TST; ED-RR 2247600-26.2008.5.09.0007; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 29/03/2019; Pág. 1593)