EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ARGUMENTOS TENDENTES A REDISCUTIR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO CONDENATÓRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ARGUMENTOS TENDENTES A REDISCUTIR O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO CONDENATÓRIA. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Rejeição. (TCU; TCE 016.166/2015-9; Ac. 656/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 64)