EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA JÁ REFUTADAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA JÁ REFUTADAS. Argumentos tendentes a rediscutir o mérito da deliberação condenatória. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na deliberação embargada. Rejeição. (TCU; TCE 022.581/2009-6; Ac. 660/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 65)