EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA EMENTA. DOCUMENTO ACESSÍVEL PELO SISTEMA. 1. Os embargos de declaração não devem ser providos quando inexiste erro material a ser corrigido. 2. Embargos de declaração desprovidos. (TJDF; Proc 07208.33-33.2017.8.07.0001; Ac. 116.6378; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Hector Valverde; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)