EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Extrapola os limites dos art. 897-A, da CLT, e do art. 1022, do CPC/2015, a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição. Nada obstante, possível prestar esclarecimentos, no aprimoramento da prestação jurisdicional. (TRT 1ª R.; APet 0232300-62.2006.5.01.0262; Relª Desª Maria Aparecida Coutinho Magalhães; DORJ 29/03/2019)