EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO. O escopo dos embargos de declaração, inserto nos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, é suprir obscuridade, contradição ou omissão de decisão judicial, bem como corrigir erro material, que aqui não restaram configurados. (TRT 18ª R.; RO 0011709-48.2017.5.18.0054; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 487)