EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Débitos relativos a IPTU e tl dos exercícios de 2018 a 2010. Erro material configurado. Equívoco ao determinar o sobrestamento do feito, em razão de irdr (tema 08). Embargos acolhidos, decisão reformada. (TJBA; EDcl 0790354-95.2012.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 503)