EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos declaratórios têm sua aplicação restrita ao saneamento de eventuais omissões, obscuridades, contradições, erro material e diante de evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso cometidos em decisão judicial, de conformidade com o art. 897-A da CLT e art. 1022 do NCPC/2015. A Súmula nº 297, do Colendo TST, prevê, ainda, sua utilização para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados, porque inexistentes quaisquer das hipóteses atrás enumeradas. (TRT 6ª R.; EDRO 0001570-26.2017.5.06.0004; Quarta Turma; Relª Juíza Conv. Roberta Corrêa de Araújo Monteiro; DOEPE 05/04/2019)