EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Por expressa determinação legal, os Embargos de Declaração devem ser opostos quando houver na decisão omissão ou contradição, não sendo, pois, o meio adequado para reapreciar questões já decididas em decisão de mérito. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT 16ª R.; ED-AIAP 0136500-86.2005.5.16.0015; Primeira Turma; Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior; Julg. 19/12/2018; DEJTMA 22/01/2019; Pág. 153)