EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. GEE, DEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUE OSTENTASSEM A PATENTE DE CORONÉIS À ÉPOCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO. Inocorrência das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Propósito para que sejam reexaminadas as questões já enfrentadas e decididas pelo acórdão embargado. Rejeição do recurso. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do ncpc, não se prestando tal recurso para o reexame do julgado. II. No caso dos autos, não se verifica na decisão recorrida nenhum dos defeitos acima mencionados, e o inconformismo da parte está claramente relacionado com o resultado adverso do julgamento, o que não enseja acolhimento dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJRJ; APL 0387787-35.2013.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria Regina Fonseca Nova Alves; DORJ 24/04/2019; Pág. 463)