EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recebido os presentes declaratórios como agravo, haja vista a inexistência de omissão a ser sanada e sim a pretensão de rediscussão da decisão que indeferiu o pedido liminar, bem como ter sido interposto dentro do prazo legal. 2. Sendo o caso de tráfico de drogas na modalidade ter em depósito, como dito, constitui crime permanente, configurando o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do agente. Trata-se de hipótese que dispensa até mesmo prévio mandado de busca e apreensão, excepcionando a regra do artigo 5º, XI da Constituição Federal. 3. Recurso não provido. (TJES; ED-HC 0004827-94.2019.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)