EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal originária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal originária. Alegação de omissão e contradição no acórdão objurgado. Pretensão de reforma da decisão. Mero inconformismo quanto à solução normativa preconizada pela câmara. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos. (TJPR; EmbDecCr 1562029-2/03; Ponta Grossa; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Macedo Pacheco; Julg. 04/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 96)