EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos declaratórios se prestam a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou sanar contradição havida na decisão judicial questionada, bem assim a promover efeito modificativo no julgado ou para casos de manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015. Evidenciado o intuito do embargante quanto à reapreciação de fatos e provas, sob alegação de error in judicando, os embargos não merecem ser providos. (TRT 5ª R.; ED 0001344-46.2016.5.05.0016; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)