EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. Nos termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando a decisão questionada contiver os vícios elencados nestes dispositivos. Incabível a interposição dos aclaratórios quando evidente que acórdão impugnado explicitou a questão debatida. (TRT 13ª R.; RO 0001405-06.2017.5.13.0029; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 18)