EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CABIMENTO. No caso específico dos autos, não estão presentes os requisitos para o conhecimento da impugnação aos cálculos que acompanham a sentença, pois, segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do TST quanto à matéria, a última oportunidade para apresentação de tal insurgência é o recurso ordinário, que, na hipótese, não contemplou discussão sobre a matéria. Embargos de declaração rejeitados. (TRT 13ª R.; RO 0002180-39.2016.5.13.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 29)