EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Arbitramento da verba honorária em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJSP; EDcl 2274306-92.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12430849; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Maria Câmara Junior; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2541)