EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento. Ausente vício na decisão colegiada, não se admitem embargos com o fim único de prequestionamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados. (TJSP; EDcl 3003632-56.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12405748; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 12/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2499)
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