EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OBSCURIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OBSCURIDADE. Tentativa de rediscussão de mérito. Rejeição. (TCU; TCE 005.374/2013-8; Ac. 640/2018; Segunda Câmara; Relª Min. Ana Arraes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 60)