Jurisprudência - TJMG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão. (TJMG; EDcl 1681452-66.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Ferreira; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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