Jurisprudência - TJRR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Omissão quanto à distribuição do valor devido a título de honorários sucumbenciais após a desconstituição da sentença de piso. Valor que deve ser proporcionalmente distribuído em face da sucumbência recíproca. Inteligência do artigo 86, do CPC. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa que deverão ser suportados à razão de 20% pela parte embargada e 80% pelo embargante, visto que a embargada decaiu na menor parte dos seus pedidos. Vício de omissão sanado. Embargos acolhidos. (TJRR; EDcl-AC 0010.14.837639-4; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 12/03/2019; Pág. 4)

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