Jurisprudência - TJRR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Omissão. Existência. Embargos acolhidos. Vício sanado. (TJRR; EDcl-AI 0000.17.001091-2; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 04/10/2018; Pág. 16)

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