EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Omissão. Existência. Embargos acolhidos. Vício sanado. (TJRR; EDcl-AI 0000.17.001091-2; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 04/10/2018; Pág. 16)