EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Omissão quanto à fixação do valor devido a título de honorários sucumbenciais em sede de recurso. Inteligência do artigo 85, § 11, do CPC. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação que deverão ser suportados integralmente pela parte embargada, visto que os embargantes decaíram em parte mínima dos seus pedidos. Vício de omissão sanado. Embargos acolhidos. (TJRR; EDcl-AC 0010.10.918050-4; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 10)